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Notícia · há 27 dias

RecuperaçãoJudicial: Inovações legais permitem Fazendas Públicas pedir falência

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Visando suprir a ausência de regulamentação da Lei n° 17.293/2020, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disciplinou a matéria conforme condições postas na Resolução PGE n° 27/2020, publicada...

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Notícia · há 3 meses

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Com a assinatura do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) – Projeto de Lei n° 2735/20, a Câmara dos Deputados analisa um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes...

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