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8 de Março de 2021

A Reforma Tributária e seu impacto/recepção na legislação do Simples Nacional

Edson Santos, Advogado
Publicado por Edson Santos
há 5 meses

Num primeiro movimento em direção à tão decantada Reforma Tributária, o governo federal levou ao Parlamento a primeira etapa da sua proposta – Projeto de Lei nº 3.887/20, com escopo de sepultar a atual e famigerada tributação do PIS/COFINS pela Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

Possuindo vários aspectos a serem abordados, focaremos neste trabalho somente no que atine aos efeitos de sua incidência às empresas que estejam sob o regime tributário do Simples Nacional. De todo modo, importante, ainda que de forma superficial, entendermos como funcionam as contribuições ao PIS e à COFINS no atual sistema tributário nacional.

Ambas as contribuições são de competência federal, sendo o PIS um programa de integracao social do empregado criado pela LC nº 7/70 e, a COFINS, voltada ao financiamento da Seguridade Social, direcionada à assistência social, previdência e saúde, criados pela LC nº 70/91. Ambas possuem como contribuintes as pessoas jurídicas de direito privado, com incidência sobre a receita ou faturamento mensal das mesmas – artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal de 1988. Exceção a esses, são as microempresas e empresas de pequeno porte abrangidas pelo Simples Nacional – LC nº 123/06 em seus incisos IV e V do artigo 13.

Propondo alíquota única de 12% (artigo 8º. do projeto) aplicável ao regime não cumulativo, os créditos escriturais da CBS poderão ser compensados ou ressarcidos em qualquer tributo, inclusive com a própria CBS – talvez, esse o ponto mais aguardado pela comunidade empresarial e pela sociedade em geral, tendo em conta a ‘possível redução da carga tributária e sua repercussão econômica nas mercadorias/serviços’. A se aguardar.

Mas, e a empresa que está no regime simplificado de apuração tributária, haja vista, entre outros fatores impeditivos, a vedação à tomada do crédito dessa espécie tributária pelo adquirente? E como procederá em sua tributação no que toca à alíquota única? Extinguiu-se o PIS/COFINS também para o Simples Nacional, possibilitando também crédito equivalente ao valor da contribuição? As respostas aos questionamentos são tratadas na exposição de motivos da Proposta de Reforma:

(...)

8. O crédito da CBS será permitido inclusive nas aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que apuram a contribuição na forma favorecida estabelecida pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto nas aquisições perante Microempreendedores Individuais - MEI.

8.1. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional destacarão nos documentos fiscais que emitirem, nos termos a serem regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o valor da CBS efetivamente cobrado na operação. Isso garante que as aquisições de bens e serviços de empresas optantes Simples Nacional não fiquem em condições desvantajosas, pois permitem o creditamento da CBS pelo adquirente.

8.2. O valor a ser destacado pela pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional serve apenas para fins de creditamento por parte do adquirente. Apenas o montante que já seria recolhido conforme o regime de apuração simplificado e favorecido mantém-se sendo exigido, sem qualquer adicional. Consequentemente, simplifica-se a operacionalização do destaque da CBS em documento fiscal, ao mesmo tempo em que se mantém o tratamento diferenciado e favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte. ” (Grifos nossos).

Embora merecedora de elogios, a atual proposta entregue ao Congresso Nacional, no que toca à formalidade legal, nos parece que deve transpor alguns obstáculos – notadamente a legislação do Simples Nacional.

Referida legislação, ordinária, em relação de pertinência com a Constituição Federal (artigo 146, III, d) estaria em desacordo formal, haja vista que as alterações do regramento do Simples Nacional demandam lei complementar; isso, devido ao fato de o projeto de reforma ‘revogar’ o PIS/COFINS e substituí-lo pela CBS no regime simplificado – lembremos dos destaques na Nota Fiscal de contribuição alheia aos dispositivos que regem o Simples. Também, de consequência lógica, a tributação do atual PIS/COFINS no regime simplificado não poderia subsistir, posto que a legislação de regência seria automaticamente extinta.

Por fim, assinalamos que não visualizamos norma expressa no PL nº 3.887/2020 assegurando cobrança da CBS, aos optantes do Simples Nacional, com a mesma carga tributária atual do PIS/COFINS, situação que, novamente, imporia alteração na Lei Complementar nº 123/2001.

Diante desses sucintos apontamentos, em síntese, o tratamento da indigitada anomalia refrearia, em muito, eventual litigiosidade, impondo segurança jurídica e melhora no ambiental empresarial.

Edson dos Santos –Advogado tributarista na RGSA Advogados.

04/09/2020

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