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Edson Santos
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Supremo Tribunal Federal e a coisa julgada
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Segurança Jurídica
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Compensações não homologadas não podem ser rediscutidas em Execução Fiscal
há 2 anos
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Compensações não homologadas não podem ser rediscutidas em Execução Fiscal
há 2 anos
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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional entende que ICMS integra crédito de PIS/COFINS
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Lei Federal 10.522/2002
há 3 anos
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